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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 650, DE 25 DE JUNHO DE 1969.
| Decreto nº 66.103, de 1970 | Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a Convenção Internacional sôbre Linhas de Cargas, celebrada sob os auspícios da Organização Intergovernamental Marítima Consultiva, agência especializada da Organização das Nações Unidas e assinada pelo Brasil em 6 de abril de 1966.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1969
Conteudo atualizado em 08/07/2022
