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| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 660, DE 30 DE JUNHO DE 1969.
| Vide Decreto 65.814, de 1969 | Aprova a Convenção sôbre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a Convenção sôbre Ensino de História, assinada na Sétima Conferência Interamericana, a 26 de dezembro de 1933.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1969
Conteudo atualizado em 29/07/2022
