Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.599, de 16.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.599, de 16.8.46 - Suspende o vencimento de obrigações assumidas pelos suinocultores e dá outras providências




Artigo 9



Art. 9º O Ministro da Fazenda responderá às consultas e solucionará as dúvidas que resultarem da aplicação dêste Decreto-lei.