Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.545, de 5.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.545, de 5.8.46 - Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .




Artigo 14



Art. 14. Excetuados os condutores de veículos a motor de explosão, aos demais serão expedidas, de acôrdo com a legislação vigente, federal ou estadual, carteiras ou documentos especificando a natureza, do veículo para cuja condução se achem habilitados.