Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.407, de 27.6.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.407, de 27.6.46 - Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.