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Artigo 7
Art. 7º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de Maio de 1945, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1946
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