Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.070, de 15.3.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.070, de 15.3.46 - Dispõe sôbre a suspensão ou abandono coletivo do trabalho e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. Além dos previstos no Título IV da Parte Geral do Código Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho :

        I – deixar o presidente do sindicato ou o empregador, em se tratando de atividade fundamental, de promover solução de dissídio coletivo;

        II – deixar o empregador de cumprir dentro de 48 horas decisão ou obstar maliciosamente à sua execução;

        III – não garantir a execução, dentro dos prazos legais, o vencido que possuir bens;

        IV – aliciar participantes para greve ou lock-out, sendo estranho ao grupo em dissidio.

        Pena – detenção de 1 a 6 meses e multa de 1 a 5 mil cruzeiros.

        Ao reincidente aplicar-se-á a penalidade em dôbro; ao estrangeiro, além desta, a de expulsão.

        § 1º No caso do nº 1 consideram-se destituídos de plano os responsáveis pela direção do sindicato que fica sujeito a intervenção do poder público. O interventor promoverá imediatamente a instauração da instância e à eleição de nova diretoria.

        § 2º A aplicação das penas previstas neste artigo não exclui a imposição de outras previstas em lei.