Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.816, de 24.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.816, de 24.1.46 - Concede isenção do impôsto do sêlo




Artigo 1



Art. 1º Ficam isentos do impôsto do sêlo os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados.