Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.249, de 29.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.249, de 29.11.45 - Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.




Artigo 4



Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei número 8.079 de 11 de outubro de 1945.