Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.067, de 10.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.067, de 10.10.45 - Concede isenção do impôsto do sêlo

DEL8067

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 8.067, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945.

Concede isenção do impôsto do sêlo

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam isentos do impôsto do selo os requerimentos e demais papéis apresentados a autoridades administrativas, com o fim de obter a liberação dos “Certificados de Equipamento” e dos “Depósitos de Garantia” instituídos pelo Decreto-lei número 6.225, de 24 de janeiro de 1944,

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1945, 124º da Independência 57º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1945