Artigo 200 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 200



Art. 200. O diretor, diante das provas ou razões aduzidas também poderá, em lugar de encaminhar o recurso à segunda instância, reconsiderar o seu despacho, ficando, porém, ressalvado a quem provar legítimo interêsse, o direito de novo recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPÍTULO IV
Da Restauração dos Processos de Marcas e Privilégios e das Patentes de Invenção :