Artigo 209 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 209



Art. 209. As cópias fotostáticas de documentos, fornecidas pelo Departa quem prove legítimo interêsse, dentro de sessenta dias.

        Art. 206. Será igualmente concedida a restauração das patentes de invenção e modelos de utilidade, excetuados os casos de caducidade ou cancelamento anteriormente declarados, quando o atraso não exceder de três anuidades, fazendo-se o pagamento destas da multa prevista na tabela anexa.

        Parágrafo único. Tratando-se de patente de desênho ou modêlo industrial, a restauração só será admissível, quando o atraso corresponder a uma contribuição trienal.

        Art. 207. De despacho que conceder ou denegar o pagamento de anuidades ou contribuição trienal caberá recurso por quem tenha legitimo interêsse, dentro do prazo de trinta dias.

CAPÍTULO V
Das Certidões e Cópias Fotostáticas

        Art. 208. O interessado que antes de requerer o registro de qualquer marca de indústria ou de comércio, nome comercial, título, insígnia ou sinal de propaganda, quiser conhecer a existência de anterioridades impeditivas, poderá solicitar, por escrito, ao Departamento Nacional da Propriedade Indústrial, certidão, indicando a classe de produtos ou artigos e o ramo de atividade explorado, mediante o pagamento da taxa especial de vimte cruzeiros, em sêlo apôsto ao requerimento.

        § 1º Qando o pedido de certidão referir-se a mais de uma, Classe, pagará o interessado, além da taxa prevista neste artigo, mais a de cinco cruzeiros, por classe que exceder.

        § 2º. As certidões do resultado das pesquisas serão fornecidas sem nenhuma responsabilidade para efeito de registro.

        § 3º Essas certidões, salvo motivos justificados, deverão ser entregues aos interessados dentro de cinco dias, no máximo, contados da data da entrada da petição.

        Art. 209. As cópias fotostáticas de documentos, fornecidas pelo Departamento, serão devidamente autenticadas e merecerão fé pública.

        § 1º Cobrar-se-á por cópia fotostática, o sêlo fixo de cinco cruzeiros, apôsto ao requerimento, além das taxas de certidão relativas à rasa e fôlhas.

        § 2º. Quando forem várias as copias fotostáticas relativas ao mesmo pedido, o sêlo será aplicado no últmo exemplar, autenticando-se as demais com a assinatura do servidor competente.

CAPÍTULO VI
Da Classificação das Marcas e Patentes