Artigo 60 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 60



Art. 60. Caberá ao titular da patente uma cota-parte sôbre os lucros líquidos obtidos pelo concessionário da licença de exploração, ficando assegurado ao primeiro o direito de fiscalizar a produção da renda dali derivada, e exigir a retribuição estipulada na concessão.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará qualquer outro acôrdo ou contrato, relativo à patente, que porventura hajam celebrado as portes interessadas, compatível que seja com a licença aqui prevista.