Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.863, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.863, de 13.9.46 - Dispõe sôbre as operações de câmbio manual ligadas às atividades de viagens e turismo, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º – Ficam excluídas das disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921, e demais leis aplicáveis aos estabelecimentos bancários, as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, devidamente habilitadas para as atividades de viagem e turismo de acôrdo com o Decreto número 2.440, de 23 de julho de 1940, realizem exclusivamente as operações acessórias de compra e venda de moedas em espécie e de "traveller’s checks".

        Parágrafo único – Fica, mantida a obrigatoriedade do depósito no Tesouro Nacional, de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00), estabelecido pelo art. 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 9.602, de 16 de agôsto de 1946.