Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.858, de 13.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.858, de 13.8.45 - Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Não haverá incompatibilidade entre o exercício da atividade de revisor e o de quaiquer função remunerada, ainda que pública, assim como não prevalecerá ditistinção entre o serviço de jornal livro ou obras.