Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 25



Art. 25. Será permitido aos funcionários públicos o exercício de funções técnicas ou de direção no I.S.S.B., sem prejuízo dos seus direitos, excluída a percepção de vantagens do cargo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS