Artigo 162 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 162



Art. 162. Quando se tratar da mesma infração pela qual forem lavrados diversos autos ou representações, serão reunidos em um só processo para imposição da multa. Não se cansidera infração continuada a repetição da falta, depois de já autuada no próprio estabelecimento, ou depois do intimação em virtude de auto ou representação lavrado em outro local.