Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.375, de 13.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.375, de 13.3.45 - Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.




Artigo 1



Art. 1º O art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 105. As deliberações serão tomadas de conformidade com a regra do art. 94, sendo, entretanto, necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital, com direito de voto, para deliberação sôbre:

a) criação de ações preferenciais ou alterações nas preferências ou vantagens conferidas a uma ou mais classes delas ou criação de nova classe de ações preferenciais mais favorecidas;

b) criação de partes beneficiárias;

c) criação de obrigações ao portador;

d) mudança do objeto essencial da sociedade;

e) incorporação da sociedade em outra ou sua fusão;

f) proposta de concordata preventiva ou suspensiva de falências;

g) cessação do estado de liquidação, mediante reposição da sociedade em sua vida normal.

Parágrafo único. Para a destituição de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão criado nos estatutos, é necessária a aprovação de acionistas que representem dois têrços, no mínimo, do capital, com direito de voto."