Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.943, de 10.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.943, de 10.10.44 - Dispõe sôbre o registro da despesa reIativa a pensões civis e militares, e dá outras previdências




Artigo 4



Art. 4º A documentação necessária à habilitação fica isenta do sêlo a que se refere o art. 84, nota 2ª, da tabela anexa ao Decreto-lei n. 4.655, de 3 de setembro de 1942.