Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.909, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.909, de 17.9.46 - Dispõe sôbre os cargos de magistério da Prefeitura do Distrito Federal e sôbre a carreira de Técnico de Educação da mesma Prefeitura, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. Os cargos de Professôr de Ensino Secundário (Ginásio), Professôr de Ensino Técnico (Curso Básico), e Professôr de Ensino Técnico (Curso Técnico), criados no Quadro Permanente, serão preenchidos sucessivamente, obedecidas as Instruções de Concurso que forem baixadas:

        I. Mediante concurso de títulos entre os ocupantes efetivos dos cargos de Professôr de Curso Secundário, Professôr de Artes e Professôr de Curso Técnico, do Quadro Suplementar:

        II. Mediante concurso de títulos entre os ocupantes interinos dos mesmos cargos indicados no item I, e dos extranumerários-mensalistas que exercem as funções de Instrutor de Disciplina, Professôr de Artes, Professôr de Curso Normal e Professôr de Curso Secundário.

        § 1º A inscrição em concurso será processada, "ex-ofício", devendo o funcionário ou extranumerário indicar, no ato de inscrição, as disciplinas a que concorre.

        § 2º Para execução do disposto neste artigo, fica derrogado o art. 51, letra a, do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939.

        § 3º Serão extintos os cargos do Quadro Suplementar correspondentes aos interinos que não forem habilitados no concurso, e bem assim as funções ocupadas pelos extranumerários que não lograrem habilitação.