Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.976, de 10.11.43Pub na CLBR de 1943, pág. 163 - Concede aumento geral de remuneração, vencimento e salário e institue o regime de salário-família




Artigo 5



Art. 5º Aos extranumerários diaristas é concedido um aumento de Cr$ 6,00 diários, quando perceberem até Cr$ 26,00 por dia, e de Cr$ 8,00 quando a diária for superior.

    § 1º Fica elevado para Cr$ 40,00 o salário diário máximo do extranumerário diarista.

    § 2º Os órgãos encarregados da organização e alteração das tabelas numéricas de diaristas farão a revisão das tabelas existentes, de acôrdo com o disposto neste artigo, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, dentro de 15 dias a partir da publicação dêste decreto-lei.