Artigo 42 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.844, de 23.9.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.844, de 23.9.43 - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda




Artigo 42



Art. 42. Do lucro presumido não será permitida dedução de qualquer espécie.

CAPÍTULO V
DA BASE DO IMPOSTO