Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.636, de 31.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.636, de 31.8.42 - Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Cessam na data da vigência deste decreto-lei os direitos de que, contra as entidades referidas no art. 1º, sejam titulares pessoas, fisicas ou jurídicas, de nacionalidade alemã e italiana, não domiciliadas no Brasil.