Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. E’ obrigatório o uso das Armas Nacionais:

        a) no palácio da Presidência da República;

        b) na residência do Presidente da República;

        c) na Câmara dos Deputados, no Conselho Federal, no Supremo Tribunal Federal, no Supremo Tribunal Militar, nos palácios dos governos estaduais e nas prefeituras municipais;

        d) na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;

        e) nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar, e das forças políciais, nos seus armamentos, e bem assim nas fortalezas e nos navios de guerra;

        f) na frontaria ou no salão principal das escolas públicas; nos papéis de expediente das repartições públicas e nas publicações oficiais.

        g) nos papéis de expediente das repartições públicas e nas publicações oficiais.

SECÇÃO IV
Do Selo Nacional