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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Não poderá funcionar no país estabelecimento de ensino secundário que se reja por legislação estrangeira.
DA LIGAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO COM AS OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO
