Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.244, de 9.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.244, de 9.4.42 - Lei orgânica do ensino secundário.




Artigo 8



Art. 8º Não poderá funcionar no país estabelecimento de ensino secundário que se reja por legislação estrangeira.

CAPÍTULO IV

DA LIGAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO COM AS OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO


Conteudo atualizado em 10/09/2021