Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.105, de 11.2.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.105, de 11.2.42 - Reconhece a União Nacional, dos Estudantes como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior




Artigo 6



Art. 6º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.