Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.073, de 30.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.073, de 30.1.42 - Lei orgânica do ensino industrial.




Artigo 14



Art. 14. Os tipos de estabelecimentos de ensino industrial serão determinado, segundo a modalidade dos cursos de formação profissional, que ministrarem.