Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 8



Art. 8º A licença dependente de inspeção de saude será concedida pelo prazo indicado na respectiva ata.