Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.838, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.838, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dezesseis mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 16.200,00), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos assegurada a diversos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1945, em virtude do acórdão por êste proferido na Apelação Cível n.º 9.006, de que trata o processo protocolado na, Secretaria da Presidência da República, sob n.º 23.195-46.