Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 40



Art. 40.  O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.