Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.326, de 5.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.326, de 5.6.41 - Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Dos despachos de imposição de multa haverá recurso sem efeito suspensivo, para a autoridade imediatamente superior dentro do prazo de 10 dias, contados da data da intimação.

Parágrafo único. Se esgotado o prazo fixado neste artigo não houver sido paga a multa à Fazenda Federal, proceder-se-á à cobrança executiva.