Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.824, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.824, de 10.9.46 - Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º As disposições contidas no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, relativas ao arrolamento e inventário de material no Ministério da Agricultura são extensivas aos seguintes Ministérios:

        I – Ministério da Educação e Saúde,

        II – Ministério da Fazenda,

        III – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e

        IV – Ministério da Viação e Obras Públicas.

        Parágrafo único. Aplicam-se igualmente aos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República, no que couber, as disposições daquela lei.