Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.824, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.824, de 10.9.46 - Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.




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