Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.
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Artigo 2
Art. 2º O relatório final dos trabalhos da comissão, com as propostas a que se refere o art. 1º , será apresentado ao Presidente da República no prazo de trinta dias, contados da publicação deste decreto.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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