Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.
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Artigo 3
Art. 3º Os trabalhos da comissão serão considerados relevantes e os seus membros não serão remunerados.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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