Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1993 - Decreto de19.3.1993 Publicado no DOU de 22.3.1993 Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.
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Artigo 4
Art. 4º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República proporcionará à comissão o necessário apoio administrativo.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
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