Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.1993 - Decreto de19.2.1993 Publicado no DOU de 20.2.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
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