Decretos Não Numerados - Decreto de19.2.1993 - Decreto de19.2.1993 Publicado no DOU de 20.2.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1993
Conteudo atualizado em 31/07/2022
