Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.1993 - Decreto de16.2.1993 Publicado no DOU de 17.2.1993 Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Artigo 2
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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