Art. 3º do Decreto de16.2.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.1993 - Decreto de16.2.1993 Publicado no DOU de 17.2.1993 Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Artigo 3

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Art. 3° São revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 16 de fevereiro de 1993; 171° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1993~~

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