Decretos Não Numerados - Decreto de26.1.1993 - Decreto de26.1.1993 Publicado no DOU de 27.1.1993 Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º O art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992, que criou a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 3º e 4º , respectivamente.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
§ 1º O Ministro de Estado da Educação e do Desporto assumirá a presidência da comissão, nos impedimentos legais e eventuais de seu titular.
§ 2º Cabe ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto designar o Secretário Executivo e os membros do Grupo Executivo, de que trata o caput do art. 4º , e adotar as demais providências necessárias ao funcionamento da comissão.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
