Decretos Não Numerados - Decreto de26.1.1993 - Decreto de26.1.1993 Publicado no DOU de 27.1.1993 Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 4º do referido Decreto de 17 de janeiro de 1992.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
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