Decretos Não Numerados - Decreto de26.1.1993 - Decreto de26.1.1993 Publicado no DOU de 27.1.1993 Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
Brasília, 26 de janeiro de 1993; 172º da Independencia e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1993
Conteudo atualizado em 13/05/2022
