Art. 2º do Decreto de27.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1992 - Decreto de27.5.1992 Publicado no DOU de 28.5.1992 Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.

Artigo 2

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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