Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1993 - Decreto de14.1.1993 Publicado no DOU de 15.1.1993 Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais daativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.
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Artigo 2
Art. 2º Ficam estabelecidas, para o ano de 1992, as seguintes percentagens a incidirem sobre os efetivos de oficiais não-numerados, na aplicação do dispositivo de quota -compulsória:
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Quadro de Oficiais Aviadores:
- 58% do efetivo, de Coronéis não-numerados
Quadro de Oficiais Intendentes:
- 100% do efetivo de Coronéis não-numerados.
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