Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1993 - Decreto de14.1.1993 Publicado no DOU de 15.1.1993 Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais daativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.
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Artigo 3
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Não remover
Conteudo atualizado em 18/09/2023
Brasília, 14 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Lelio Viana Lobo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1993
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