Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.1993 - Decreto de4.1.1993 Publicado no DOU de 5.1.1993 Cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal.
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Artigo 3
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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