Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.1993 - Decreto de4.1.1993 Publicado no DOU de 5.1.1993 Cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Não remover
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1993
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