Art. 2º do Decreto de21.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.1992 - Decreto de21.5.1992 Publicado no DOU de 22.5.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo IV deste Decreto, no montante especificado.

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