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- Decreto de30.12.1992
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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, de acordo com o Anexo II deste Decreto no montante especificado.
Conteudo atualizado em 30/09/2023








