Art. 1º do Decreto de12.5.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.1992 - Decreto de12.5.1992 Publicado no DOU de 13.5.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçam

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.

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